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ID 181096 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores

I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agricolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, exceluadas, dentre oulros, as aeronaves agrícolas.

Está correto o que se afirma em

A I , II e III.

B III , apenas.

C I e III , apenas.

D II , apenas.

E I e II , apenas.

ID 176049 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.

B não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

C não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.

D incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

E não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.

ID 193408 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.

B no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.

C no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.

D na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.

E na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.

ID 175218 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA FCC 2021

Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A Somente Miguel poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA, pois as autoridades administrativas não foram formalmente informadas da alienação.

B Miguel não pode ser cobrado pelo IPVA incidente sobre o veículo posteriormente à data de entrega do veículo a Ramon, exceto se houver tal previsão em lei estadual.

C Miguel e Ramon sempre são solidariamente responsáveis pelo IPVA devido, tanto posterior quando anteriormente à alienação.

D Miguel e Ramon não são solidariamente responsáveis pelo IPVA, uma vez que pactuaram em sentido diverso.

E Ramon não poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA devido no período anterior à alienação, pois não era proprietário do veículo.

ID 197421 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA CEBRASPE 2020

Texto associado

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os
itens subsecutivos.

As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados
e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função
do tipo e da utilização dos veículos.

C Certo

E Errado