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ID 196396 Direito Tributário Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR CEBRASPE 2021

A não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

B poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

C fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

D poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.