ID 175757 Direito Constitucional Impostos e Lei Complementar FCC 2021 Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar A instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. B instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. C instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais. D regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior. E fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.
