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ID 129779 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

A Certo

B Errado

ID 129762 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

A Certo

B Errado

ID 129377 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.

A Certo

B Errado

ID 129273 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.

A Certo

B Errado

ID 129166 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato de improbidade administrativa, desde que seu superior hierárquico autorize tal uso, embora possa ser considerada antiética.

A Certo

B Errado

ID 129107 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado servidor público do Poder Executivo federal agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público: foi omisso em relação à dilapidação de diversos bens e obras de arte que foram seriamente danificadas em incêndio, o que causou prejuízo ao erário. Assertiva: Apurados os danos causados ao patrimônio público, poderá ser aplicada a esse servidor multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por ele recebida, entre outras sanções

A Certo

B Errado

ID 126556 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

A Certo

B Errado

ID 126347 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

A Certo

B Errado

ID 126283 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

A Certo

B Errado

ID 125889 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

B depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

C independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

D independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

E independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.