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ID 209501 Legislação do Ministério Público Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) FGV 2026

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional. Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos. Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.

B A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.

C As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.

D O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.

E A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.

ID 206006 Legislação do Ministério Público Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

C O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

D A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

E Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.

ID 205916 Legislação do Ministério Público Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) INSTITUTO AOCP 2026

Após constatar que estudantes com deficiência permaneciam sem profissionais de apoio escolar, o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, estabelecendo que, no prazo de 90 dias, deveriam ser contratados os profissionais necessários e encaminhados relatórios periódicos comprovando a regularização do atendimento. Decorrido o prazo, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou relatório afirmando que as obrigações previstas no TAC haviam sido integralmente cumpridas. Entretanto, os documentos enviados por diretores de escolas indicavam que diversos estudantes continuavam sem profissionais de apoio. Diante da divergência desse caso, a atuação do analista de educação no parecer técnico deve consistir em

A emitir parecer reconhecendo formalmente o cumprimento do TAC, propondo o arquivamento do procedimento.

B solicitar diretamente ao Município a adoção de providências imediatas para sanar as irregularidades constatadas.

C concluir pela existência de elementos que indiquem possível violação ao direito à educação e determinar a instauração do procedimento cabível.

D decidir pelo ajuizamento de Ação Civil Pública quando verificar o descumprimento do TAC, encaminhando a petição inicial para protocolo.

E analisar os elementos constantes dos autos, identificar possíveis inconsistências e elaborar parecer técnico para subsidiar a atuação do membro do Ministério Público.