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ID 159564 Direito Administrativo Instrução do Processo Administrativo AOCP 2023

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

A indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.

B antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.

D requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.

E solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.

ID 150412 Direito Administrativo Instrução do Processo Administrativo AOCP 2017

Assinale a alternativa correta em relação
ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca
do processo administrativo.

A O processo administrativo pode iniciar-se
apenas a pedido de interessado.

B É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade
que esteja litigando judicial ou
administrativamente com o cônjuge ou
companheiro do interessado, salvo se
houver expressa concordância deste.

C Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até noventa dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

D São inadmissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.

E A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.

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Questões por banca

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

Assinale a alternativa correta em relação
ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca
do processo administrativo.