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ID 106873 Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária OBJETIVA 2025

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.

C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.

D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

ID 85717 Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária IBFC 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público