ID 207195 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade Privada FCC 2026 Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento. Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada A servidão administrativa. B limitação administrativa. C ocupação temporária. D requisição administrativa. E encampação pública.
