ID 148133 Direito Administrativo Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos AOCP 2016 Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que A não se admite qualquer forma de subconcessão. B a extinção por encampação não exige prévia indenização. C a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária. D não se admite convenção de arbitragem. E a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.
