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ID 209592 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho (Regime 12x36) FUMARC 2026

Conforme o art. 59-A da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso.
Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,

A pode ser observado ou indenizado.
B deve respeitar o limite mínimo de duas horas, sob pena de descaracterização automática do regime 12x36.
C se for suprimido, gera o direito ao recebimento do período integral do intervalo, observada a sua natureza salarial.
D por constituir norma de saúde e segurança do trabalho, não admite indenização, devendo ser obrigatoriamente gozado no mínimo de uma hora.