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ID 207224 Direito Processual Penal Juiz das Garantias FCC 2026

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

A decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

B absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

C determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

D julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

E decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.

ID 207045 Direito Processual Penal Juiz das Garantias FCC 2026

Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,

A se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

B recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.

C a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.

D as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

E nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.