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ID 3195 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível AOCP 2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
B O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
C O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
D Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.
ID 2945 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível AOCP 2020

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A F – V – V – F.
B V – F – F – V.
C F – V – F – V.
D V – F – V – F.
ID 133358 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do
juizado especial cível deverá

A declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos
autos para o juízo competente.
B suscitar o conflito de competência.
C processar o feito normalmente e aguardar que a parte
interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D extinguir o processo sem resolução de mérito.
E proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
ID 133356 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo
juizado especial cível é considerada

A título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
B título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D título administrativo, não passível de execução no próprio
juizado especial.
E título executivo judicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
ID 133355 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico
especializado para a sua liquidação.
D ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E líquida.
ID 133354 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que
não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a
possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo
arbitral, assinale a opção correta.

A Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados
no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias
após o encerramento da audiência de instrução.
C A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo
de compromisso.
D A não instalação imediata da audiência de instrução e
julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral,
implica a extinção do processo.
E Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve
ser homologado pelo juiz togado.
ID 133353 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer
a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos
de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

A parecer técnico.
B prova emprestada.
C prova pericial.
D prova indiciária.
E prova testemunhal referida.
ID 133348 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção
correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento
do processo.
B Na ausência do réu será decretada a revelia.
C A apresentação de novos documentos por uma das partes
na audiência resultará em seu adiamento.
D Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor
somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
E É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem
arrolamento prévio.