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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 208209 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:

A inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;

B inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;

C inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

D adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;

E adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

ID 125790 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

A decorre do valor do cumprimento de sentença.

B exclui do cálculo as obrigações vincendas.

C será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

D impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.

E não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.

ID 125439 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2021

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.

B as ações de Marcelo e Frederico, apenas.

C as ações de Frederico e Raquel, apenas.

D a ação de Frederico, apenas.

E a ação de Marcelo, apenas.

ID 125359 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2021

De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

A na data da audiência de conciliação.

B até a instalação da audiência de conciliação.

C dez dias antes da audiência de conciliação.

D até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.

ID 125502 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2020

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

B pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

C fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

D pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

E entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.