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Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

A A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.
B A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.
C A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.
D A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.
E A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção
correta.

A Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
B A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por
meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa
jurisdição.
C Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição
não alcança a todos os indivíduos.
D O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas
rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos
jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
E Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos
brasileiros.