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ID 168276 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente
e contará com Conselheiros

A que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização
monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como
relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

ID 168275 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Em 30/06/2016, a empresa Barlavento S.A. adquiriu um terreno no município de Cataventos, dando em troca, nesta mesma
data, um lote de três barcos à vela adquirido em 30/06/2015. A transação teve natureza comercial e os valores justos dos ativos
cedidos e recebidos podiam ser mensurados com confiança. De acordo com o Pronunciamento do CPC sobre Ativo Imobilizado,
o terreno deveria ter sido registrado no reconhecimento inicial pela empresa Barlavento S.A. pelo

A custo histórico dos três barcos à vela.

B custo histórico corrigido em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

C valor justo em 30/06/2016 do terreno adquirido.

D custo de reposição em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

E valor em uso em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

ID 168274 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, na entrada interestadual, em determinado Estado da Região Nordeste, quando destinadas a revenda, e que tal antecipação seja terminativa, sem cobrança de complemento ou restituição da diferença, caso a operação seguinte ocorra por valor diferente do presumido.

Considere, ainda, que o valor da operação a consumidor final seja determinado mediante o uso de Índice de Valor Adicionado − IVA, que a alíquota aplicável na operação interna a consumidor final seja de 17% do valor da operação, e que não tenha havido retenção de ICMS a título de substituição tributária, pelo remetente (antecipação com encerramento da tributação). Considere, também, que, em um determinado período de apuração, o estabelecimento comercial tenha recebido, em operação interestadual para revenda, as seguintes mercadorias: (i) 5 unidades do produto “A”, por R$ 40,00 cada, com IVA-A de 30%; (ii) 8 unidades do produto “B”, por R$ 50,00 cada, com IVA-B de 40%, e (iii) 12 unidades do produto “C”, por R$ 30,00 cada, com IVA-C de 80%. Considere, ainda, que a mercadoria A era de fabricação nacional, com insumos nacionais, e proveniente de Minas Gerais; a mercadoria B era importada e proveniente do Espírito Santo, sem similar nacional; e a mercadoria C era de fabricação nacional, com insumos totalmente nacionais e orgânicos, e proveniente da Bahia.

Adote as alíquotas interestaduais de 7%, 4%, e 12%, respectivamente.

Com os dados fornecidos, e utilizando subsidiariamente o disposto do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, o ICMS devido pelo estabelecimento, em decorrência da entrada destas mercadorias, a título de antecipação com encerramento da tributação, será de

A R$ 249,56.

B R$ 176,36.

C R$ 144,36.

D R$ 134,36.

E R$ 182,36.

ID 168273 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Conforme o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

A será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

B poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo
exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

C é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira
Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

D poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e
pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis
dos presentes, em cada votação.

E será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por
parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

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Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente e contará com Conselheiros

Conforme o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente
e contará com Conselheiros