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ID 125382 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) CEBRASPE 2021

Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.

A Não se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio.

B É proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório.

C É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.

D Aplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.

ID 125302 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

A licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.

B licença para tratamento de saúde.

C licença-gestante.

D férias.