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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 155009 Direito Penal Legislação Especial AOCP 2021

Conforme o Art. 308 do CTB, assinale a alternativa correta em relação ao ato de participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em Manobra de veículo automotor, não autorizado pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

A Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Nesse caso, o CTB prevê como penas detenção, seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

B Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Só se caracteriza como crime se, da prática, resultar lesão corporal de natureza grave.

C Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Só se caracteriza como crime se, da prática, resultar lesão corporal de natureza gravíssima e o condutor evadir-se do local sem prestar socorro à vítima.

D Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Nesse caso, o CTB prevê penas de reclusão, três anos a seis anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

E Só é caracterizado o crime se, da prática, resultar lesão de natureza gravíssima, com afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias, multa e cassação da habilitação para dirigir veículo automotor por cinco anos.

ID 199685 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2019

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir,
tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação
composta por, pelo menos, três participantes que
tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica
elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações
penais cujas penas cominadas forem inferiores a
quatro anos será reconhecida como organização
criminosa somente se pelo menos um de seus membros
for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa,
é prescindível a prática de outros atos criminosos
pela organização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e IV estão certos.

E Apenas os itens III e IV estão certos.

ID 185056 Direito Penal Legislação Especial Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009
e n.º 13.021/2014, julgue os itens de 83 a 88.

É dispensável a licença prévia da autoridade competente
para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima
destinada à sua preparação.

C Certo

E Errado

ID 150844 Direito Penal Legislação Especial AOCP 2019

O sujeito que dispõe em seu
estabelecimento comercial regra,
recusando ou impedindo acesso
ao estabelecimento, negando-se a
servir, atender ou receber clientes ou
compradores em razão de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional
cometerá o delito

A de calúnia.

B contra a relação de consumo.

C de racismo.

D de injúria preconceituosa.

E de homofobia.

ID 202204 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2018

Texto associado

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.

C Certo

E Errado

ID 184013 Direito Penal Legislação Especial Instituto Quadrix 2018

Em caso de homicídio culposo cometido na direção de veículo
automotor, não há previsão de aumento de pena se o agente

A praticá‐lo em cima da calçada.

B deixar de prestar socorro, quando possível fazê‐lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente.

C não possuir Carteira Nacional de Habilitação.

D for reincidente ou possuir antecedentes criminais.

E estiver conduzindo veículo de transporte de
passageiros no exercício de sua profissão.

ID 170013 Direito Penal Legislação Especial FCC 2017

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para
prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites
alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou
disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata
de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder

A que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.

B apenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.

C pelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de
folga.

D por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.

E apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.

ID 169668 Direito Penal Legislação Especial FCC 2017

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei no 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo
pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de
drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de
seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação
dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de
condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E I e II.

ID 169597 Direito Penal Legislação Especial FCC 2017

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em
desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao
qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson

A não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas
justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior
imediato.

D cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

ID 168825 Direito Penal Legislação Especial FCC 2017

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil
Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu
pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções
e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a
posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

A omissão de cautela.

B homicídio culposo na condição de partícipe.

C homicídio doloso na condição de partícipe.

D conduta atípica.

E incitação ao crime praticado pelo menor.