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ID 174635 Direito ambiental Legislação Especial FCC 2021

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação

A abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.

B de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.

C é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.

D é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.

E demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.