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ID 123451 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que

A o decurso de prazo maior que 120 (cento e vinte) dias desonera a autoridade competente da obrigação de proferir uma decisão.

B o pedido não será considerado rejeitado, sendo o requerimento remetido à autoridade superior para análise no prazo de 20 (vinte) dias.

C o pedido não será considerado rejeitado se a autoridade competente consignar nos autos tratar-se de questão complexa, nos termos da lei.

D o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

E o interessado não poderá considerar rejeitado o requerimento, impedindo-lhe de deduzir a mesma demanda perante o Poder Judiciário.

ID 123450 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar poderão ser consideradas graves se

A atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; ou de natureza desonrosa.

B infringentes ao compromisso de honra, prestado em caráter solene, de cumprimento da deontologia policial-militar.

C infringentes, conscientemente, à aceitação dos valores e deveres policiais-militares e à firme disposição de bem cumpri-los.

D atentatórias ao bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E atentatórias a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

ID 123449 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que

A verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo superior àquele que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, responsabilidade, liderança e obediência.

B verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.

C verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições de cargo ou função em comissão, destinado a preenchimento por servidores de carreira, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.

D avalia a possibilidade de passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, disciplina e produtividade.

E avalia a possibilidade de passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

ID 123448 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como

A Comissão de Acesso à Informação - CAI.

B Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.

C Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

D Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

E Comitê Gestor do Sistema de Documentos e Informações - SPdoc.

ID 123214 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n o 10.177/1998):

A a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

ID 123173 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

D do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

ID 120781 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever policial militar nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

A Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.

B Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

C É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

D Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

ID 120780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2018

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.

B A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

D A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

ID 104230 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo MS CONCURSOS 2018

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. 3. Registros de receitas e despesas. 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso. 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assinale a alternativa correta:

A O único item correto é o 1.

B Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

C Apenas o item 6 está incorreto.

D Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

E Todos os itens estão corretos.

ID 104229 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo MS CONCURSOS 2018

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

A O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo

B A petição que requere o acesso à informação.

C O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso

D O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

E O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.