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Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

1 questões encontradas

ID 207338 Legislação das Casas Legislativas Legislação Estadual e Distrital FCC 2026

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assem-
bleia Legislativa mediante

A requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

B ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

C ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da
nova Mesa Diretora.

D requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do
estado.

E ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.