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ID 172760 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

De acordo com o Decreto municipal n o 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

A não prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.

B o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.

C todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.

D na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.

E a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

ID 171895 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

De acordo com a Lei municipal no 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da
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I. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada.
II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços.
III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares.
IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B II e III, apenas.

C I, II e III, apenas.

D III e IV, apenas.

E I e IV, apenas.

ID 171739 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços
pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

A Vistoria será cobrada em decorrência da realização de vistorias técnicas em levantamentos diversos, ou em procedimentos
de licenciamento e de análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental e a referida cobrança
somente será efetuada quando da prestação efetiva dos serviços neles descritos aos contribuintes solicitantes.

B Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será cobrada em decorrência da coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos exclusivamente domiciliares residenciais, de fruição não obrigatória, prestados em regime público.

C Expediente será cobrada em decorrência da prestação de serviços de tramitação de documentos pelas repartições
públicas municipais, para efeito de simples encaminhamento ou formalização de processo, bem como apresentações de
guias de recolhimentos, e incide, inclusive, sobre a formalização remota, não presencial, de processo administrativo
eletrônico.

D Serviços em Cemitérios será cobrada em decorrência da prestação dos serviços oferecidos nos cemitérios públicos do
município de Manaus, exceto em relação aos serviços de velório, de exumação de cadáveres ou de trasladação do corpo
para cemitério localizado fora dos limites do perímetro urbano do Município.

E Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) só poderá ser cobrada em decorrência da disponibilização efetiva dos serviços nele
indicados e de sua efetiva utilização pelo sujeito passivo.

ID 171726 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2019

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser
concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a
remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em
razão

A do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de
laudo específico.

B da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

C do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

D do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

E das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

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De acordo com o Decreto municipal n o 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços
pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de