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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 160895 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife AOCP 2024

O Plano Municipal de Educação da Cidade de Recife está previsto na Lei nº 18.147/2015. Constitui meta desse plano, de acordo com a citada legislação,

A universalizar, até 2020, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de idade.

B fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e garantia da aprendizagem.

C elevar, em colaboração com o Estado, a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 10 (dez) anos de estudo no último ano de vigência do PME.

D colaborar com a União para a ampliação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio e superior.

E oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 70% (setenta por cento) das escolas públicas municipais.

ID 192737 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife CEBRASPE 2023

Conforme o Decreto n.º 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), a Comissão Central de Ética é composta por

A sete membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de quatro membros.

B cinco membros e delibera por maioria absoluta.

C nove membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de cinco membros.

D cinco membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de três membros.

E nove membros e delibera por maioria absoluta.

ID 194317 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife CEBRASPE 2022

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

A Tribunal de Contas da União.

B Tribunal de Contas Municipal do Recife.

C Câmara Municipal do Recife.

D Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

E Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

ID 173863 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife FCC 2020

A Lei n o 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

A criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.

B criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

C realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.

D criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.

E implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.

ID 173562 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife FCC 2020

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal n o 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

B manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.

C participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

D fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.

E criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.

ID 152812 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife AOCP 2020

De acordo com o plano municipal de saúde do Recife (2018-2021), a Rede Materno-Infantil (Rede Cegonha) é desenvolvida nos diversos níveis de atenção, cabendo, à atenção primária em saúde, EXCETO

A planejamento reprodutivo.

B pré-natal de alto risco.

C consultas puerperais.

D captação precoce das gestantes para o pré-natal.

E acompanhamento das crianças na puericultura.

ID 172289 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Recife FCC 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é
correto afirmar:

A Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.

B O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

C O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

D Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

E O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.