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ID 206255 Direito Penal Legislação Penal Especial Cebraspe 2026

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A A aplicação de sanções previstas na lei em questão exclui a responsabilização administrativa do agente público, por não ser permitida sua cumulação com sanções de natureza civil ou administrativa.

B Para os fins dessa lei, consideram-se agentes públicos apenas os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, excluindo-se os indivíduos que exerçam função pública transitoriamente e de forma não remunerada.

C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pelo agente público não configura abuso de autoridade, disposição que reforça a necessidade de distinguir o erro funcional do abuso intencional no exercício da função administrativa.

D A citada lei aplica-se exclusivamente aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo, por ser este o único Poder que exerce função administrativa de forma típica e permanente.

ID 206249 Direito Penal Legislação Penal Especial Cebraspe 2026

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.

B As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após audiência das partes e manifestação prévia do Ministério Público.

C Os municípios não possuem competência para criar centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

D A violência vicária não integra o rol legal das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ID 97598 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Uma mulher relata em um serviço de proteção que sofre agressões psicológicas e ameaças constantes por parte de um ex-companheiro com quem manteve relacionamento afetivo, embora atualmente não convivam mais na mesma residência. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que a situação descrita configura:

A Conflito familiar de natureza privada, que não se enquadra como violência doméstica por não haver convivência atual entre agressor e vítima.

B Violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a lei reconhece que a agressão pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que não exista coabitação entre agressor e ofendida.

C Situação de violência reconhecida apenas quando ocorre no interior da residência comum do casal.

D Ato que somente será considerado violência doméstica se houver comprovação de lesão física.

ID 96700 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Através da Lei Federal n o 9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

III. Os converte em ativos lícitos. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I,ll e III

D Apenas l e lll.

E Apenas II.

ID 96695 Direito Penal Legislação Penal Especial Instituto Legalle 2026

Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n o 7.492/1986. As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.

A Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

B Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

C Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

D Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

E Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

ID 61493 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

B A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

C A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

D Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

E A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

ID 61488 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.

B Conforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.

C O juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.

D Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

E Havendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

ID 61264 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

C O nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.

D As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

ID 60806 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.

B A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.

C A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.

D A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.

E A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

ID 60518 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

B A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

C A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

D A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.