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ID 60907 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Uma professora de Educação Infantil organiza diariamente atividades de treino sistemático de escrita de letras e números para crianças de 4 anos, priorizando fichas impressas e exercícios repetitivos. As brincadeiras são utilizadas apenas como recompensa após a conclusão das tarefas. Ao justificar sua prática, ela afirma que busca garantir o desenvolvimento cognitivo e preparar as crianças para o Ensino Fundamental, sem deixar de considerar momentos lúdicos, ainda que secundários. À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, essa prática:

A Pode ser considerada adequada, desde que os momentos lúdicos, ainda que não centrais, sejam garantidos como estratégia complementar de motivação, assegurando equilíbrio entre atividades estruturadas e espontâneas.
B Revela alinhamento parcial com as Diretrizes, pois contempla o desenvolvimento intelectual, ainda que em detrimento relativo das demais dimensões, o que pode ser compensado pela intencionalidade pedagógica da docente.
C Está adequada na medida em que antecipa processos de sistematização do conhecimento, desde que não elimine totalmente as interações sociais e preserve momentos de socialização entre as crianças.
D Está inadequada, pois subordina a brincadeira a um papel secundário, desconsiderando seu caráter estruturante no desenvolvimento integral da criança e no estímulo à curiosidade, conforme orientam as Diretrizes.
ID 60842 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em seu artigo 24, estabelece critérios para a verificação do rendimento escolar, nos níveis Fundamental e Médio. Sobre a aplicação prática desses critérios em sala de aula pelo professor, assinale a alternativa correta em conformidade com o texto legal.

A A avaliação do aluno deve ocorrer de forma pontual e bimestral, priorizando os resultados das provas finais, a fim de garantir, com precisão, a atribuição de notas e a decisão sobre a retenção ou promoção dos estudantes.
B É assegurado ao professor o direito de priorizar os aspectos quantitativos (notas, testes e provas) sobre os qualitativos, porque oferecem maior segurança jurídica em caso de recursos das famílias.
C A verificação do rendimento escolar observará a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
D Cabe ao professor, de forma autônoma e sem a necessidade de articulação com a equipe pedagógica, decidir sobre a obrigatoriedade dos estudos de recuperação que deverão ocorrer exclusivamente ao final do ano.
ID 60841 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Em conformidade com a LDBEN e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, ao identificar indícios de maus-tratos envolvendo um de seus alunos, qual deve ser a conduta do professor?

A Comunicar obrigatoriamente a suspeita ou confirmação de maus-tratos. Poderá fazê-lo seguindo o fluxo institucional para que a escola efetive a comunicação ou diretamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, independentemente de provas materiais imediatas.
B Aguardar a confirmação dos fatos por meio de perícia técnica ou laudo médico antes de realizar qualquer comunicação externa, para evitar sanções administrativas por falsa acusação.
C Comunicar o fato à direção da escola para que esta decida, a seu critério e de acordo com o contexto do momento, a conveniência de acionar ou não os órgãos de proteção, com vistas à imagem da instituição.
D Apenas registrar em ata interna, sendo a comunicação ao Conselho Tutelar uma atribuição facultativa e restrita aos casos ocorridos estritamente no interior do ambiente escolar.
ID 60840 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei nº 14.533/2023 sobre a educação digital no contexto escolar, é correto afirmar que o Eixo da Educação Digital Escolar tem como objetivo:

A Fornecer equipamentos de informática apenas para as escolas de Ensino Médio, ficando as de Ensino Fundamental sob a responsabilidade exclusiva de parcerias com a iniciativa privada.
B Substituir o material didático físico por ferramentas digitais de acesso restrito, independentemente da garantia de acesso à rede mundial de computadores pelos alunos.
C Centralizar a gestão de tecnologias educacionais em órgãos federais, desobrigando os municípios de criarem suas próprias estratégias de inclusão digital.
D Garantir a conectividade de todas as instituições de ensino de Educação Básica e Superior à internet de alta velocidade e o fomento à cidadania digital e à computação como componentes curriculares na Educação Básica.
ID 60837 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Plano Nacional de Educação (PNE) vigente entre o período de 2014-2024, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas estratégias para a melhoria da qualidade da Educação Básica.

A A substituição das atividades lúdicas e esportivas por aulas de reforço em disciplinas como Matemática e a Língua Portuguesa, em todos os anos da Educação Básica.
B O fomento à diversificação curricular e a promoção do fluxo escolar, com foco no aprendizado e na adoção de tecnologias educacionais que auxiliem na mediação pedagógica.
C A redução da carga horária destinada ao planejamento docente para garantir que o professor permaneça mais tempo em sala de aula e possa acelerar o ensino do conteúdo programático, especialmente em comunidades vulneráveis.
D A institucionalização de um sistema nacional de avaliação de desempenho que foque na punição de escolas e docentes que não atingirem as metas estipuladas pelo IDEB.
ID 60836 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

A BNCC homologada em 2017/2018 é um documento de acentuada relevância para a organização da educação brasileira. Assinale a alternativa correta quanto a sua natureza e objetivo primordial.

A Trata-se de um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo das aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica brasileira.
B É um documento de natureza consultiva onde constam todos os conteúdos a serem trabalhados e seus respectivos objetivos a fim de indicar a base mínima de todos os exames nacionais de larga escala.
C Trata-se do currículo nacional unificado que estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios e as metodologias de ensino que devem ser aplicadas de forma padronizada em todo o território nacional.
D É um plano de metas educacionais que orienta a distribuição de recursos financeiros e a avaliação de desempenho docente, com foco exclusivo nos resultados dos exames nacionais.
ID 60835 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

No que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento desta política nacional.

A Deve restringir-se as comemorações pelo Dia Nacional da Consciência Negra, mas com ênfase e importância para marcar e formalizar o trabalho sobre o tema.
B Deve ser apresentada como conteúdo desejável, mas optativo pelas instituições de ensino, ficando para cada docente a responsabilidade de incluir ou não em seu planejamento.
C Destina-se a todos os alunos, em todos os níveis e modalidades de ensino, visando o reconhecimento e a valorização da história e cultura dos afro-brasileiros e dos africanos na constituição da nação brasileira.
D Foca exclusivamente no estudo das condições de escravização, evitando debates sobre racismo e discriminação para não gerar conflitos no ambiente escolar ou junto às famílias.
ID 60796 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

No contexto da creche, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre situações em que o atendente de creche identifica que uma criança pode estar sendo submetida à negligência, assinale a alternativa correta.

A A comunicação da situação deve ocorrer diante de suspeita conforme os fluxos institucionais e visando à proteção da criança.
B A confirmação da negligência é condição necessária para que a situação seja comunicada aos responsáveis pela instituição.
C A análise da situação deve priorizar o contexto familiar, evitando encaminhamentos que possam gerar exposição indevida.
D A intervenção direta é necessária para cessar a situação, independentemente da articulação com a equipe pedagógica.
ID 60764 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), bem como do Decreto Federal nº 5.154/2004 no que se refere à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta.

A A Educação Profissional centra-se na premissa de formação voltada para o trabalho. Desse modo, a prática é dissociada da teoria, ocupando posição de destaque.
B Os cursos especiais oferecidos pelas instituições de Educação Profissional e Tecnológica são abertos à comunidade e são condicionados, necessariamente, ao nível de escolaridade.
C Para fins organizacionais contidos na legislação, os cursos de extensão não são incluídos na Educação Superior, embora realizados no final do itinerário formativo.
D Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, após sua conclusão com aproveitamento, autorizam o concludente a exercer a profissão, mas não conduzem à diplomação.
E A Educação Superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
ID 60761 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a LDBEN:

I. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. PORQUE

II. O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E As asserções I e II são proposições falsas.