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ID 205249 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Carreira (Delegado de Polícia Civil Estadual) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar
n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil
do estado de Pernambuco.

A Na remoção de delegado de polícia por interesse particular
estará dispensada a autoridade competente da fundamentação
do ato.
B Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar,
com isenção, o ordenamento jurídico.
C Embora a função de delegado apresente natureza jurídica,
desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das
normas, desde que fundamentado o ato.
D Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia
incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade
jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
E É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado
de polícia em determinado estado da Federação assumir o
mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.