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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97561 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social Instituto Legalle 2026

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Comunicação Social (arts. 220 a 224), estabelece um arcabouço jurídico que busca conciliar a liberdade de manifestação do pensamento com a proteção do interesse público e da soberania nacional. Diante das normas que regulam a exploração dos serviços de radiodifusão e a organização do setor, a constituição estabelece que:

A A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença previa do governo federal.
B É permitida a censura de natureza política, ideológica e artística em programas de rádio.
C A propriedade de empresas de radiodifusão é permitida a qualquer cidadão estrangeiro sem restrições.
D A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.
E Os meios de comunicação social não têm obrigatoriedade de dar prioridade a conteúdos educativos.
ID 22397 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social FGV 2025

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais. Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.
ID 29881 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social FGV 2024

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que

A como as publicidades de apostas não terão crianças e adolescentes como público-alvo, todas as pessoas que apareçam nas publicidades do segmento, praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, deverão ser e parecer maiores de 30 anos.
B estarão desobrigados da inserção de “cláusula de advertência” os formatos que não contiverem apelo à prática da atividade e que se limitem à divulgação do site, marca ou slogan, em publicidade estática ou dinâmica (com exibição digital) ao redor do campo em estádios, ginásios e outras arenas e em publicidade em equipamentos de competição ou materiais de apoio das atividades.
C as publicidades de apostas não devem ser veiculadas em nenhum canal aberto, programa ou conteúdo de mídia de massa, sendo os anunciantes dispensados de usar ferramentas de bloqueio e segmentação etária (age gating) de audiência para garantir a limitação de acesso digital por menores de 18 anos.
D “Você tem chances iguais de ganhar ou perder”; “Aposta é um investimento de risco” e “Apostar pode deixar você rico ou pobre” são algumas das opções de mensagem de advertência já aprovadas pelo CONAR e que deverão figurar de forma legível, ostensiva e destacada nas publicidades de apostas.
E é aceitável promover as apostas como meio de recuperar valores perdidos em outras apostas anteriores ou outras perdas financeiras, desde que não haja sugestão da dessa prática como uma alternativa ao emprego, ocupação profissional ou alívio de dificuldades ou problemas pessoais, como solidão ou depressão.
ID 29880 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social FGV 2024

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que as “cláusulas de advertência” – como “beba com moderação”; “se dirigir não beba” ou “quem bebe menos, se diverte mais” – deverão refletir a responsabilidade social da publicidade e a consideração de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação para com o público em geral. Em alguns casos referentes à publicidade de bebidas alcoólicas, eles estão desobrigados de sua inserção como nas situações apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A Em textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.
B Em “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracterizações de patrocínio desses programas.
C Em publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, sua marca ou slogan.
D Na simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veículos de competição como suporte.
E Em mensagens veiculadas em mídia exterior e congêneres, sejam “outdoors”, “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis eletrônicos, painéis em empenas de edificações, “busdoors” e envelopamentos de veículos de transporte coletivo.
ID 33439 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social FGV 2023

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Para usar a LAI, os jornalistas devem

A identificar o órgão responsável pela informação solicitada e evitar fazer muitas perguntas diferentes no mesmo pedido.
B priorizar solicitações vagas e abrangentes de modo a não revelar os rumos da investigação jornalística.
C se recusar a recorrer de indeferimentos, salvo se a solicitação tiver sido excessivamente detalhada e a resposta for vaga.
D pedir informações sobre os gastos do governo, especialmente se já estejam disponíveis no Portal da Transparência.
E para preservar o sigilo da apuração, só recorrer à LAI poucos dias antes da data prevista para a publicação da matéria.
ID 88397 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social IBFC 2020

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações. Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I, III e IV apenas
C II e III apenas
D I, III e V apenas
E I, II, IV e V apenas
ID 88396 Comunicação Social Legislação de Comunicação Social IBFC 2020

Em abril de 2008, o Conar publicou regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. Com as mudanças, as peças publicitárias passam a seguir algumas novas normas. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta .

A As propagandas de bebidas alcoólicas podem ser imperativas e devem resguardar o princípio de proteção para crianças e adolescentes
B Elas não podem ter apelo sensual nem cenas, ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão do produto
C Não poderá associar o consumo de bebidas alcoólicas à maturidade, coragem, êxito profissional ou social e maior poder de sedução
D Tanto nas peças produzidas para rádio, TV ou mídia impressa, deverão ser inseridas advertências do tipo “Beba com moderação”, “Este produto é destinado a adultos” e “Quem bebe menos se diverte mais”
E As embalagens e rótulos deverão, ainda, ressaltar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos