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ID 207888 Direito Digital Legislação de Crimes Cibernéticos FGV 2026
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O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).
B Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
C Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).
D Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
E Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).