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ID 46182 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CONSULPLAN 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

A O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.

B A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

C A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.

D Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

ID 42807 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2016

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.