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39 questões encontradas

ID 129357 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129327 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129322 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129293 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129272 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129250 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129204 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área não edificada.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129120 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 129106 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado