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Questões de Legislação Estadual da CEBRASPE

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Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 43 questões Biomedicina 42 questões Legislação da Justiça Militar 42 questões Segurança Pública 42 questões Arquitetura de Computadores 41 questões Legislação Estadual e Distrital 41 questões Língua Espanhola 41 questões Sistema Único de Saúde SUS 40 questões Legislação e Decretos 39 questões Marketing 39 questões Agropecuária 38 questões Antropologia 38 questões Contabilidade 38 questões Criminalística 37 questões Técnicas em Laboratório 37 questões Direito Econômico 36 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 36 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 36 questões Regimento Interno 36 questões Sistemas de Informação 36 questões Sociologia 34 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 33 questões Controle Externo 32 questões Estatuto da Pessoa Idosa 32 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 31 questões Ciências Políticas 30 questões Designer Gráfico 30 questões Engenharia Mecatrônica 30 questões Informática Básica 30 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 30 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 29 questões Específico Agente de Endemias 29 questões Línguas (Outras) 29 questões Direito Urbanístico 28 questões Legislação de Trânsito e CTB 28 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 27 questões Relações Públicas 27 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 26 questões Legislação do Ministério Público 26 questões Controle da Administração 25 questões Direito Processual Penal Militar 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 25 questões Edificações 24 questões Metodologia da Investigação Policial 24 questões Direito Sanitário 23 questões Direito da Criança e do Adolescente 22 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 22 questões Engenharia Espacial 21 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 21 questões Artes Cênicas 20 questões Auditoria Governamental 20 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 20 questões Direito Empresarial Comercial 20 questões Específico Agente de Saúde 20 questões Noções de Saúde 20 questões Realidade Brasileira 20 questões Direito Internacional Público 19 questões Legislação de Trânsito 19 questões Direito Marítimo 18 questões Engenharia Física 17 questões Primeiros Socorros 17 questões Teologia e Religiões 17 questões Direito Empresarial 16 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 16 questões Mecânica de Autos 16 questões Conhecimentos Gerais 14 questões Direito Processual Tributário 14 questões Engenharia de Automação e Controle 14 questões Engenharia de Materiais 14 questões Música 14 questões Patologia 14 questões Engenharia de Agrimensura 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Atendimento ao Público 12 questões Filosofia e Sociologia do Direito 12 questões Assistência Social e Saúde Pública 10 questões Comércio Internacional 10 questões Filosofia do Direito 10 questões Francês 10 questões Legislação e Ética Profissional 10 questões Lei Complementar nº 840/2011 10 questões Noções de Informática 10 questões Radiologia 10 questões Educação Artística 9 questões Eletrotécnica 9 questões Legislação Específica dos Tribunais Federais 9 questões Legislação Municipal 9 questões Relações Humanas 9 questões Telecomunicações 9 questões Atualidades 8 questões Ciência Política 8 questões Direito Agrário 8 questões Gastronomia 8 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 8 questões Engenharia Ambiental 7 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 7 questões Engenharia Hidráulica 7 questões Legislação Área Judírica Tribunais 7 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 7 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - 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ID 124072 Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
B por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
C por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
D pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
E por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.
ID 11166 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2025

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.
B A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.
C O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.
D A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.
E Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.
ID 10095 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2025

Durante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos para uma nova adutora de água, a equipe de licitação da CAESB identificou que a empresa Alpha, uma das empresas proponentes, tem entre seus sócios um engenheiro que participou da elaboração do projeto básico da referida licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), que

A a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será permitida, desde que o engenheiro não tenha assinado o projeto básico da referida licitação.
B a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será admitida caso a proposta técnica seja avaliada como a mais vantajosa.
C a empresa Alpha poderá participar do procedimento licitatório, desde que ofereça preço inferior à média das demais concorrentes.
D a empresa Alpha poderá ser mantida no certame se comprovar experiência prévia em projetos semelhantes.
E a empresa Alpha estará impedida de participar do procedimento licitatório, pois há conflito de interesse pela atuação prévia de um dos seus sócios no projeto básico.
ID 8551 Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2025

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
B do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
C do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
D do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
E do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
ID 7818 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2025

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

A O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
B O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
C Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
D São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
E O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.
ID 7745 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.

III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12819 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
B Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
C Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
D O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
E Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.
ID 12805 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
B Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
C O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
D É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
E As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
ID 12797 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

A a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
B os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
C a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
D os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
E os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
ID 12788 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
B que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
C hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
D hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
E hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.