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Questões de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência da CEBRASPE

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a opção correta.

A O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e o uso deste cordão é obrigatório para a garantia de direitos previstos em lei.
B A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
D Apenas as instituições públicas de ensino superior têm a obrigação de oferecer, nos processos seletivos para ingresso, tecnologias assistivas necessárias para atendimento às necessidades específicas dos candidatos com deficiência.
E É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, bem como colocá-la a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Piauí Cargo: Professor de Educação Básica - Área: Português Prova: CESPE/CEBRASPE - SEDUC PI - Professor de Educação Básica - Área: Português - 2026
Texto associado
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens seguintes.

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, em regra, considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha impedimento de médio ou longo prazo de natureza física ou mental.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O exame médico-pericial necessário à avaliação biopsicossocial da deficiência deverá ater-se à análise documental.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão, julgue os próximos itens.

O cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, de uso opcional, substitui o documento comprobatório da deficiência em todas as instâncias.

C Certo
E Errado
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Cargo: Professor de Educação Básica - Área: Língua Portuguesa Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Professor de Educação Básica - Área: Língua Portuguesa - 2024
Texto associado
Com base na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item a seguir.

Considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência apenas em instituições públicas, incluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.

O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial.

C Certo
E Errado

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
B Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
C O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
D O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
E De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Texto associado
No que concerne aos direitos da pessoa com deficiência, julgue os itens seguintes.

A adesão da pessoa com deficiência aos planos de saúde é igualitária, podendo ser cobrados valores diferenciados considerada a gravidade da deficiência.

C Certo
E Errado

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado

A disfuncional.
B disruptivo.
C barreira.
D distúrbio.
E desestruturado.

Helena, de 26 anos de idade, mora com sua avó, Ana Maria, de 58 anos de idade, no município de Macapá. Helena tem deficiência de longo prazo, de natureza física, com mobilidade bastante reduzida, e, para assisti-la, contratou Joana como sua atendente pessoal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nos direitos da pessoa com deficiência.

A Para exercer seu direito ao voto em eleições, Helena deverá ser auxiliada, na cabine de votação, por servidor indicado pelo Poder Judiciário.
B Ao utilizar serviço de táxi, Helena deverá fazer o pagamento adicional para o transporte da sua cadeira de rodas.
C Helena, Ana Maria e Joana terão direito a assentos especiais quando forem juntas ao cinema.
D O uso de vaga especial em estacionamento de shopping center é assegurado a Helena, devendo o seu veículo exibir a credencial confeccionada pelo órgão de trânsito competente.
E Helena e Joana têm direito a prioridade na restituição do imposto de renda.