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Questões de Direito Empresarial e Comercial da CEBRASPE

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ID 12737 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

A O registro na junta comercial é requisito indispensável para a caracterização da figura do empresário individual.
B O Código Civil não admite ao incapaz iniciar o exercício de atividade empresarial, mas apenas dar continuidade a uma atividade que já tenha sido iniciada.
C Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional não se submete ao regime jurídico empresarial.
D O empresário casado só poderá alienar, sem necessidade de outorga conjugal, os imóveis que integrem o patrimônio da empresa se o regime do casamento for o de separação total de bens.
E O título de doação, herança ou legado de bens do empresário que estejam clausulados de inalienabilidade não é passível de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
ID 12736 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

A respeito das sociedades por ações, julgue os seguintes itens.

I A ação de responsabilidade contra controlador ou sociedade controladora depende de prévia deliberação assemblear.

II No caso de aumento de capital, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

III Os administradores de sociedades anônimas não podem votar para aprovação ou rejeição de suas próprias contas, ainda que por meio de pessoa interposta.

IV A constituição de companhia ou sociedade anônima pode ocorrer por subscrição pública ou particular, devendo ser realizada, nesse último caso, por deliberação dos subscritores em assembleia-geral. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E Apenas os itens II, III e IV estão certos.
ID 12735 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.
B A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.
C O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.
D As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados.
E A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
ID 12734 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12733 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito societário.

A Em se tratando de duas sociedades que integram mesmo grupo econômico, a solidariedade passiva pelo cumprimento das obrigações é presumida.
B No caso de sociedade em nome coletivo, o credor particular de sócio não pode, antes da dissolução da sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor
C A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário, no caso de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D Na liquidação da sociedade, uma vez observados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, com preferência daquelas que estiverem vencidas.
E Nas sociedades em comandita simples, a diminuição do capital social por perdas supervenientes não impede ao comanditário o recebimento de lucros.
ID 12731 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12730 Direito Empresarial e Comercial Recuperação Judicial CEBRASPE 2024

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.
B O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.
C Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
D O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.
E Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.
ID 12729 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CEBRASPE 2024

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

A A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
B No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
C O nome empresarial é passível de alienação.
D Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
E Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.
ID 12643 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
B O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
C O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
D A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
E O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.