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Questões de Legislação Estadual e Distrital da CEBRASPE

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Estatuto do Idoso 16 questões Mecânica de Autos 16 questões Conhecimentos Gerais 14 questões Direito Processual Tributário 14 questões Engenharia de Automação e Controle 14 questões Engenharia de Materiais 14 questões Música 14 questões Patologia 14 questões Engenharia de Agrimensura 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Atendimento ao Público 12 questões Filosofia e Sociologia do Direito 12 questões Assistência Social e Saúde Pública 10 questões Comércio Internacional 10 questões Filosofia do Direito 10 questões Francês 10 questões Legislação e Ética Profissional 10 questões Lei Complementar nº 840/2011 10 questões Noções de Informática 10 questões Radiologia 10 questões Educação Artística 9 questões Eletrotécnica 9 questões Legislação Específica dos Tribunais Federais 9 questões Legislação Municipal 9 questões Relações Humanas 9 questões Telecomunicações 9 questões Atualidades 8 questões Ciência Política 8 questões Direito Agrário 8 questões Gastronomia 8 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 8 questões Engenharia Ambiental 7 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 7 questões Engenharia Hidráulica 7 questões Legislação Área Judírica Tribunais 7 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 7 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - 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ID 206483 Legislação Estadual e Distrital Legislação Ambiental Estadual Cebraspe 2026

Com base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar, entre outros aspectos, as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.

A compensação ambiental
B automonitoramento ambiental
C relatório de qualidade do meio ambiente
D monitoramento ambiental
E auditoria ambiental
ID 206452 Legislação Estadual e Distrital Processo Administrativo Cebraspe 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
B Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.
C A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.
D O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
E Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
ID 206445 Legislação Estadual e Distrital Legislação Estadual Cebraspe 2026

Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.

A O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.
B A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.
C O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.
D O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.
E O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.
ID 206434 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos Cebraspe 2026

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se

A reversão no caso de Patrícia e reintegração no caso de Camila e de Cláudio.
B reversão no caso de Patrícia e de Camila, e reintegração no caso de Cláudio.
C reversão no caso de Camila e de Cláudio, e reintegração no caso de Patrícia.
D reversão nos três casos descritos.
E reintegração nos três casos descritos.
ID 21145 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Estorno de Créditos, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
Texto associado
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Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.
B a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.
C o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.
D a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.
E a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.
ID 21144 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Crédito de Ativo Permanente, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

A O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido.
B O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
C A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
D O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses.
E É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.
ID 21143 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Serviços de Comunicação, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022.

A Não incide o imposto sobre ligações telefônicas internacionais quando o tomador estiver no Brasil.
B O ICMS não incide sobre serviços de comunicação prestados a destinatário no exterior, em nenhuma hipótese.
C Incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, considerado prestação onerosa de serviço de comunicação.
D O rastreamento ou localização de bens ou pessoas não é considerado serviço de comunicação para fins de incidência de ICMS.
E A comunicação sonora é tributada, mas a visual é isenta de ICMS.
ID 21142 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Não Incidência, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

A que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração.
C de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS.
D de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendatário.
E com ouro, em geral.
ID 21141 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Fato Gerador, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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O fato gerador do ICMS ocorre

A no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.
B no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.
C ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.
D no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
E no início do transporte originado do exterior.
ID 21140 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Conceito de Mercadoria, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta.

A Bens destinados ao ativo permanente do importador não são considerados mercadorias.
B Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica.
C A energia elétrica está excluída do conceito de mercadoria.
D Consideram-se mercadoria apenas bens móveis novos.
E Os bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são considerados mercadorias.