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Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da CEBRASPE

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ID 186995 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2026

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.

I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I está certo.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Apenas os itens I, II e III estão certos.

ID 192457 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16 CEBRASPE 2023

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

ID 192310 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE 2023

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do

A local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.

B domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.

C domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.

D domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.

E domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.

ID 192292 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2023

Texto associado

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

C Certo

E Errado

ID 191873 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2023

Texto associado

Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator.

Considerada essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.

C Certo

E Errado

ID 194153 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16 CEBRASPE 2022

Texto associado

Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item.

A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.

C Certo

E Errado

ID 193572 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2022

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

A apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

B apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

C apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

D apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

E todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.

ID 193479 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue os itens seguintes.

Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia.

C Certo

E Errado

ID 195643 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2021

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

A instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.

B modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.

C de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.

D específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

E expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.

ID 195544 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

C Certo

E Errado