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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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35 questões encontradas

ID 115062 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2025

Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que

A a mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.

B a apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.

C o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.

D a mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.

E a referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.

ID 115037 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2025

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.

B A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

C A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.

D O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.

E A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

ID 114992 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2025

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 ( Plano Estadual de Educação de São Paulo ) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

A 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

B 7 horas diárias durante todo o ano letivo.

C 6 horas diárias durante todo o ano letivo.

D 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

E 8 horas diárias durante todo o ano letivo.

ID 113149 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2025

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

A submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.

B liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.

C autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.

D submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.

E negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

ID 113136 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.

ID 29199 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo FGV 2024

Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de

A permanência disciplinar, aplicável às faltas de natureza leve e média.

B repreensão, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.

C advertência, aplicável exclusivamente às faltas de natureza leve.

D advertência, aplicável às faltas de natureza leve e média.

ID 29198 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo FGV 2024

Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que

A a autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.

B o pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações, vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios.

C não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado.

D o subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após quinze dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico.

ID 29197 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo FGV 2024

Durante um curso de aperfeiçoamento, Jonas, policial na Polícia Militar do Estado de São Paulo, participou de uma palestra focada no Regulamento Disciplinar da instituição e, em especial, nos valores fundamentais determinantes da moral policial-militar. Nesse cenário, considerando a redação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e tomando cuidado para não confundir com uma manifestação essencial da disciplina, é um valor fundamental, determinante da moral policial-militar, o(a)

A observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares.

B emprego de todas as energias em benefício do serviço.

C obediência às ordens legais dos superiores.

D dignidade humana.

ID 113327 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2022

Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição, quanto no período de cumprimento da escala:

A no caso de o voluntário ser Sd PM 2a Cl, ter sua classificação na OPM de destino publicada em Bol G PM, após a conclusão e formatura do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

B não estar frequentando curso de formação ou de habilitação do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

C no caso de o voluntário ser Sd PM 2ª Cl, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 6 meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

D não estar frequentando curso de aperfeiçoamento ou de especialização do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

ID 113349 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2021

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.