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ID 24152 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

João, servidor público no Estado de Sergipe, pretende gozar de férias após um ano de intenso trabalho. Com efeito, o referido agente público buscou consultar a legislação de regência sobre a temática, para conhecer os direitos a que faz jus. Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é incorreto afirmar que

A será considerado, para efeito de formação do período aquisitivo das férias, o tempo de exercício em outro cargo ou emprego do Estado ou de qualquer das suas autarquias, desde que, entre a cessação do anterior e o início do exercício subsequente, não hajam decorridos mais de seis dias.

B caberá ao serviço de pessoal de cada repartição organizar uma escala de férias, no mês de dezembro de cada ano, a qual poderá ser alterada para atender as conveniências do serviço.

C é vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.

D durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício.

E as férias serão gozadas em, no máximo, três períodos, após o lapso de doze meses de exercício.

ID 23697 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.

A A pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.

C As faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.

D A pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

E O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.

ID 22840 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.

A Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.

B O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.

C O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.

D Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.

E O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.

ID 22722 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.

II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.

III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 22276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos. Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:

A as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.

B o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.

C caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.

D o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.

E o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.

ID 7818 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2025

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

A O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.

B O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.

C Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.

D São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.

E O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.

ID 7745 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará CEBRASPE 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.

III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 105433 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará NUCEPE 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:

A Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.

B Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.

C Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.

D Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

E Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

ID 92400 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IDECAN 2024

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.

B Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.

C Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.

D O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.

E O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.

ID 92399 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará IDECAN 2024

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.

A A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.

B Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.

C Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

D Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

E Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.