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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 25200 Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Canaã dos Carajás FGV 2025

Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei. Um desses programas é o Bolsa Moradia , que tem como objetivo

A ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição, por meio de oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.
B dar assistência técnica e socioeconômica às famílias moradoras de áreas de risco geológico de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar as situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
C assegurar habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial em caráter provisório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período máximo de 1 ano.
D complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, cujos beneficiários estejam em situação socioeconômica que não permita arcar total ou parcialmente com as parcelas referentes à aquisição de suas unidades habitacionais.
E garantir às pessoas de baixa renda, cuja situação socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com a aquisição de lotes, terrenos ou com os custos para construir, adequar ou melhorar qualquer forma de acesso à habitação, conforme laudo técnico social, a entrega de casas construídas e prontas para o uso.