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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da FGV

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Português 1.760 questões Direito Constitucional 1.466 questões Direito Administrativo 1.343 questões Informática 827 questões Direito Civil 777 questões Direito Processual Civil 732 questões Direito Penal 720 questões Direito Processual Penal 643 questões Medicina 540 questões Direito Tributário 482 questões Pedagogia 482 questões Matemática 469 questões Direito do Trabalho 435 questões Raciocínio Lógico 411 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 408 questões Contabilidade Geral 401 questões Psicologia 390 questões Enfermagem 378 questões Direito Processual do Trabalho 333 questões Serviço Social 323 questões Administração Pública 315 questões Língua Portuguesa 299 questões Economia 290 questões Administração Geral 288 questões Engenharia Civil 286 questões Direito Empresarial e Comercial 247 questões Contabilidade Pública 244 questões Auditoria 231 questões Geografia 224 questões Segurança e Saúde no Trabalho 218 questões Segurança da Informação 207 questões Direitos Humanos 205 questões Arquitetura 204 questões Direito do Consumidor 199 questões Administração Financeira e Orçamentária 197 questões Direito Ambiental 190 questões Legislação Federal 188 questões Banco de Dados 183 questões Odontologia 182 questões Engenharia de Software 179 questões Biblioteconomia 170 questões Redes de Computadores 154 questões Administração 147 questões Direito Financeiro 143 questões Biologia 140 questões Direito Previdenciário 136 questões Conhecimentos Bancários 134 questões Programação 132 questões Engenharia Elétrica 122 questões Tecnologia da Informação 118 questões Saúde Pública 116 questões Educação Física 114 questões Governança de TI 114 questões Fisioterapia 112 questões Gestão de Pessoas 112 questões Nutrição 112 questões Estatística 105 questões Sistemas Operacionais 104 questões Farmácia 103 questões Arquivologia 99 questões Auditoria Governamental 99 questões Legislação Estadual 97 questões Química 96 questões Libras 93 questões Psiquiatria 90 questões Engenharia Mecânica 89 questões Física 89 questões Não definido 88 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 87 questões Inglês 86 questões Radiologia 81 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 80 questões Direito Notarial e Registral 76 questões História 75 questões Fonoaudiologia 73 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 71 questões Filosofia 69 questões Legislação Municipal 69 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 67 questões Filosofia do Direito OAB 67 questões Jornalismo 67 questões Veterinária 63 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 62 questões Meio Ambiente 60 questões Engenharia Agronômica Agronomia 59 questões Legislação da Defensoria Pública 58 questões Medicina do Trabalho 56 questões Direito Digital 55 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 55 questões Arquitetura de Software 54 questões Terapia Ocupacional 54 questões Direito da Criança e do Adolescente 53 questões Arquitetura de Computadores 52 questões Comunicação Social 51 questões Direito Sanitário 51 questões Telecomunicações 49 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 48 questões Matemática Financeira 48 questões Conhecimentos Específicos OAB 47 questões Direito Eleitoral 47 questões Engenharia de Produção 44 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Espanhol 43 questões Direito Empresarial Comercial 40 questões Conhecimentos Específicos 39 questões Gerência de Projetos 39 questões Meteorologia 39 questões Agrimensura 37 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 37 questões Informática Básica 37 questões Sociologia 37 questões Contabilidade de Custos 36 questões Antropologia 35 questões Direito Internacional Público 35 questões Legislação dos TRFs 35 questões Administração de Recursos Materiais 34 questões Ética 34 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 34 questões Redação Oficial 34 questões Educação Artística 32 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 31 questões Legislação e Ética Profissional 31 questões Análise de Balanços 30 questões Conhecimentos Gerais 30 questões Medicina Legal 30 questões Desenho Industrial 29 questões Direito Internacional 29 questões Direito Internacional Privado 29 questões Direito Urbanístico 27 questões Legislação do Ministério Público 27 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 26 questões História e Geografia de Estados e Municípios 25 questões Legislação Estadual e Distrital 25 questões Filosofia e Sociologia do Direito 24 questões Biomedicina 23 questões Engenharia Eletrônica 23 questões Controle Externo 21 questões Museologia 21 questões Segurança e Transporte 21 questões Agropecuária 20 questões Direito Econômico 20 questões Ética na Administração Pública 20 questões Relações Humanas 20 questões Legislação de Trânsito CTB 19 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 18 questões Turismo 18 questões Atuária 17 questões Engenharia Química 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Sistemas de Informação 17 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 16 questões Áudio e Vídeo 15 questões Engenharia Ambiental 15 questões Estatuto da Pessoa Idosa 15 questões Técnicas em Laboratório 15 questões Atualidades 14 questões Código de Ética da OAB 14 questões Engenharia de Petróleo 14 questões Engenharia de Telecomunicações 14 questões Finanças Públicas 14 questões Geologia 14 questões Linguística 14 questões Relações Públicas 14 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 13 questões Eletricidade 13 questões Eletrônica 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Legislação de Trânsito 13 questões Mecânica 13 questões Artes Cênicas 12 questões Criminalística 12 questões Legislação e Conhecimentos Regionais 12 questões Segurança (Pessoal e Patrimonial) 12 questões Eletroeletrônica 11 questões Engenharia Cartográfica 11 questões Engenharia de Agrimensura 11 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 11 questões Ciências Forenses 10 questões Controle Externo da Administração Pública 10 questões Direito 10 questões Legislação Civil e Processual Civil Especial 10 questões Legislação Específica dos Ministérios Públicos 10 questões Língua Inglesa 10 questões Marketing 10 questões Ciência Política 9 questões Contabilidade 9 questões Criminologia 9 questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 questões Arqueologia 8 questões Atendimento ao Público 8 questões Direito Empresarial 8 questões Direito Marítimo 8 questões Direito Penal Militar 8 questões Engenharia Aeronáutica 8 questões Engenharia de Pesca 8 questões Filosofia do Direito 8 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 8 questões Legislação de Seguros 8 questões Publicidade e Propaganda 8 questões Segurança e Saúde do Trabalho 8 questões Segurança Pública 8 questões Direito Agrário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Legislação Específica 7 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Recursos Humanos 7 questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 questões Logística 6 questões Patologia 6 questões Ciências Políticas 5 questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD 5 questões Eletrotécnica 5 questões Engenharia Sanitária 5 questões Filosofia e Teologia 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 questões Sem disciplina 5 questões Auditoria de Obras Públicas 4 questões Ciências 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões História do Brasil 4 questões Legislação de Inteligência 4 questões Políticas Públicas 4 questões Designer Gráfico 3 questões Educação Infantil 3 questões Engenharia Florestal 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Engenharia Química e Química Industrial 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 3 questões Mecânica de Autos 3 questões Oceanografia Geológica 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei. Um desses programas é o Bolsa Moradia , que tem como objetivo

A ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição, por meio de oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.
B dar assistência técnica e socioeconômica às famílias moradoras de áreas de risco geológico de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar as situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
C assegurar habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial em caráter provisório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período máximo de 1 ano.
D complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, cujos beneficiários estejam em situação socioeconômica que não permita arcar total ou parcialmente com as parcelas referentes à aquisição de suas unidades habitacionais.
E garantir às pessoas de baixa renda, cuja situação socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com a aquisição de lotes, terrenos ou com os custos para construir, adequar ou melhorar qualquer forma de acesso à habitação, conforme laudo técnico social, a entrega de casas construídas e prontas para o uso.