QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da FGV

Pratique questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da FGV e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FGV

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FGV. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FGV

Questões da FGV por disciplina

260 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FGV
Português 1.760 questões Direito Constitucional 1.466 questões Direito Administrativo 1.343 questões Informática 827 questões Direito Civil 777 questões Direito Processual Civil 732 questões Direito Penal 720 questões Direito Processual Penal 643 questões Medicina 540 questões Direito Tributário 482 questões Pedagogia 482 questões Matemática 469 questões Direito do Trabalho 435 questões Raciocínio Lógico 411 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 408 questões Contabilidade Geral 401 questões Psicologia 390 questões Enfermagem 378 questões Direito Processual do Trabalho 333 questões Serviço Social 323 questões Administração Pública 315 questões Língua Portuguesa 299 questões Economia 290 questões Administração Geral 288 questões Engenharia Civil 286 questões Direito Empresarial e Comercial 247 questões Contabilidade Pública 244 questões Auditoria 231 questões Geografia 224 questões Segurança e Saúde no Trabalho 218 questões Segurança da Informação 207 questões Direitos Humanos 205 questões Arquitetura 204 questões Direito do Consumidor 199 questões Administração Financeira e Orçamentária 197 questões Direito Ambiental 190 questões Legislação Federal 188 questões Banco de Dados 183 questões Odontologia 182 questões Engenharia de Software 179 questões Biblioteconomia 170 questões Redes de Computadores 154 questões Administração 147 questões Direito Financeiro 143 questões Biologia 140 questões Direito Previdenciário 136 questões Conhecimentos Bancários 134 questões Programação 132 questões Engenharia Elétrica 122 questões Tecnologia da Informação 118 questões Saúde Pública 116 questões Educação Física 114 questões Governança de TI 114 questões Fisioterapia 112 questões Gestão de Pessoas 112 questões Nutrição 112 questões Estatística 105 questões Sistemas Operacionais 104 questões Farmácia 103 questões Arquivologia 99 questões Auditoria Governamental 99 questões Legislação Estadual 97 questões Química 96 questões Libras 93 questões Psiquiatria 90 questões Engenharia Mecânica 89 questões Física 89 questões Não definido 88 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 87 questões Inglês 86 questões Radiologia 81 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 80 questões Direito Notarial e Registral 76 questões História 75 questões Fonoaudiologia 73 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 71 questões Filosofia 69 questões Legislação Municipal 69 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 67 questões Filosofia do Direito OAB 67 questões Jornalismo 67 questões Veterinária 63 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 62 questões Meio Ambiente 60 questões Engenharia Agronômica Agronomia 59 questões Legislação da Defensoria Pública 58 questões Medicina do Trabalho 56 questões Direito Digital 55 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 55 questões Arquitetura de Software 54 questões Terapia Ocupacional 54 questões Direito da Criança e do Adolescente 53 questões Arquitetura de Computadores 52 questões Comunicação Social 51 questões Direito Sanitário 51 questões Telecomunicações 49 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 48 questões Matemática Financeira 48 questões Conhecimentos Específicos OAB 47 questões Direito Eleitoral 47 questões Engenharia de Produção 44 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Espanhol 43 questões Direito Empresarial Comercial 40 questões Conhecimentos Específicos 39 questões Gerência de Projetos 39 questões Meteorologia 39 questões Agrimensura 37 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 37 questões Informática Básica 37 questões Sociologia 37 questões Contabilidade de Custos 36 questões Antropologia 35 questões Direito Internacional Público 35 questões Legislação dos TRFs 35 questões Administração de Recursos Materiais 34 questões Ética 34 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 34 questões Redação Oficial 34 questões Educação Artística 32 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 31 questões Legislação e Ética Profissional 31 questões Análise de Balanços 30 questões Conhecimentos Gerais 30 questões Medicina Legal 30 questões Desenho Industrial 29 questões Direito Internacional 29 questões Direito Internacional Privado 29 questões Direito Urbanístico 27 questões Legislação do Ministério Público 27 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 26 questões História e Geografia de Estados e Municípios 25 questões Legislação Estadual e Distrital 25 questões Filosofia e Sociologia do Direito 24 questões Biomedicina 23 questões Engenharia Eletrônica 23 questões Controle Externo 21 questões Museologia 21 questões Segurança e Transporte 21 questões Agropecuária 20 questões Direito Econômico 20 questões Ética na Administração Pública 20 questões Relações Humanas 20 questões Legislação de Trânsito CTB 19 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 18 questões Turismo 18 questões Atuária 17 questões Engenharia Química 17 questões Legislação e Decretos 17 questões Sistemas de Informação 17 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 16 questões Áudio e Vídeo 15 questões Engenharia Ambiental 15 questões Estatuto da Pessoa Idosa 15 questões Técnicas em Laboratório 15 questões Atualidades 14 questões Código de Ética da OAB 14 questões Engenharia de Petróleo 14 questões Engenharia de Telecomunicações 14 questões Finanças Públicas 14 questões Geologia 14 questões Linguística 14 questões Relações Públicas 14 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 13 questões Eletricidade 13 questões Eletrônica 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Legislação de Trânsito 13 questões Mecânica 13 questões Artes Cênicas 12 questões Criminalística 12 questões Legislação e Conhecimentos Regionais 12 questões Segurança (Pessoal e Patrimonial) 12 questões Eletroeletrônica 11 questões Engenharia Cartográfica 11 questões Engenharia de Agrimensura 11 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 11 questões Ciências Forenses 10 questões Controle Externo da Administração Pública 10 questões Direito 10 questões Legislação Civil e Processual Civil Especial 10 questões Legislação Específica dos Ministérios Públicos 10 questões Língua Inglesa 10 questões Marketing 10 questões Ciência Política 9 questões Contabilidade 9 questões Criminologia 9 questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 questões Arqueologia 8 questões Atendimento ao Público 8 questões Direito Empresarial 8 questões Direito Marítimo 8 questões Direito Penal Militar 8 questões Engenharia Aeronáutica 8 questões Engenharia de Pesca 8 questões Filosofia do Direito 8 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 8 questões Legislação de Seguros 8 questões Publicidade e Propaganda 8 questões Segurança e Saúde do Trabalho 8 questões Segurança Pública 8 questões Direito Agrário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Legislação Específica 7 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 7 questões Noções de Primeiros Socorros 7 questões Recursos Humanos 7 questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 questões Logística 6 questões Patologia 6 questões Ciências Políticas 5 questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD 5 questões Eletrotécnica 5 questões Engenharia Sanitária 5 questões Filosofia e Teologia 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 questões Sem disciplina 5 questões Auditoria de Obras Públicas 4 questões Ciências 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões História do Brasil 4 questões Legislação de Inteligência 4 questões Políticas Públicas 4 questões Designer Gráfico 3 questões Educação Infantil 3 questões Engenharia Florestal 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Engenharia Química e Química Industrial 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 3 questões Mecânica de Autos 3 questões Oceanografia Geológica 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
48 questões encontradas
ID 23684 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas. Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo

A sustar a execução do contrato.
B comunicar o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a quem compete autorizar a sustação da execução do contrato.
C comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.
D representar ao Ministério Público de Contas para que adote as providências necessárias, na instância própria, para a sustação do contrato.
E comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode desconsiderar as providências alvitradas pelo voto da maioria de dois terços dos seus membros.
ID 23683 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administração pública indireta do Município Delta, foi encerrada a fase de discussão e iniciada a de votação. Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser

A expressa ou tácita.
B direta ou pela ordem.
C simbólica ou nominal.
D imediata ou postergada.
E de anuência ou de divergência.
ID 23663 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva publicação. Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser Secretário de Finanças do Estado Beta. Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Antônio concluiu corretamente que

A as sanções que venha a sofrer por atuar em determinado nível federativo não podem se estender a outro.
B a aplicação irregular de recursos públicos acarreta a inabilitação para o exercício de outra função pública por cinco anos.
C a inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos é efeito necessário das condenações impostas pelo Pleno que acarretem imputação de débito.
D pode ficar inabilitado para o cargo em comissão mesmo no plano estadual caso o TCERR, pela maioria absoluta de seus membros, considere grave a infração cometida.
E o Pleno do TCERR encaminhará peças ao Ministério Público ou à procuradoria do ente lesado para que requeira em juízo a inabilitação de João para o exercício de outra função.
ID 23662 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível

A a auditoria.
B a inspeção.
C a correição.
D o levantamento.
E o monitoramento.
ID 23660 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a existência de divergência entre duas deliberações anteriores do Tribunal a respeito da mesma temática de direito. Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o colegiado

A pode decidir pela apreciação preliminar da controvérsia, apenso aos autos principais, retirando a matéria de pauta.
B deve formar autos autônomos, de caráter principal, para dirimir a controvérsia, designando no mínimo uma audiência pública para a sua instrução.
C deve apreciar o mérito do processo administrativo, caso reconheça a existência da controvérsia, de modo que o novo entendimento superará os anteriores.
D deve aplicar os comandos do Código de Processo Civil a respeito do incidente de uniformização de jurisprudência, considerando a ausência de previsão regimental.
E caso identifique a existência da controvérsia, deve uniformizar o seu entendimento, daí resultando a desconstituição das decisões anteriores em sentido diverso.
ID 23659 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

A autoridade administrativa competente do Município Beta constatou que Pedro, ordenador de despesas, teria realizado pagamentos aparentemente não amparados por documentos idôneos, o que pode ter redundado em desvio de dinheiro público. Embora tenha sido instado a apresentar contas, Pedro não o fez. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), é correto afirmar que a referida autoridade deve

A instaurar o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos.
B instaurar e decidir o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, cabendo recurso para o TCERR.
C comunicar a omissão ao TCERR para que o Tribunal avalie a conveniência, ou não, de instaurar o processo de Tomada de Contas Especial.
D comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar o processo de Tomada de Contas Especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
E comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar imediatamente a Tomada de Contas Especial, por meio da Secretaria de Controle Externo, cabendo a decisão ao Pleno.
ID 23658 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento

A não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
B está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
C caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
D somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
E decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.
ID 23657 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito. Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que

A as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
B os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
C caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
D o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
E caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.
ID 23656 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa. A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório. Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à referida intervenção que

A pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal, não na fase recursal.
B pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento pode ser pleiteada a juntada de documentos.
C é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha reconhecida a presença de razão legítima.
D é expressamente vedada nos processos em geral, pois somente o denominado responsável pode figurar como parte no processo.
E apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos processos de verificação de juridicidade do processo licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.
ID 23655 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual. Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade. Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que

A somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é vinculada.
B somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
C somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
D ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a decisão proferida é imodificável.
E somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do TCERR.