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Questões de Direito Empresarial e Comercial da FGV

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ID 28547 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Anônima FGV 2024

Anne, Charlotte e Emily, irmãs, formaram, em decorrência da herança deixada por seus pais, duas sociedades empresariais: a ACE Produção Agrícola S.A. e a ACE Administradora de Capitais Ltda. A primeira é uma companhia de capital fechado, enquanto a segunda adota a forma de sociedade limitada. Posteriormente, a ACE Produção Agrícola S.A. passou a integrar a Cooperativa de Soja do Cerrado. Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de uma companhia de capital fechado, a ACE Produções Agrícolas S.A. é, necessariamente, uma sociedade simples.
B Dado que a ACE Administradora de Capitais Ltda. é uma sociedade limitada de natureza agrícola, ela é necessariamente uma sociedade comum.
C A ACE Produções Agrícolas S.A., por ser uma sociedade por ações, é necessariamente considerada uma sociedade empresária.
D A Cooperativa de Soja do Cerrado é necessariamente uma sociedade empresária, por ser uma entidade agrícola.
E A ACE Administradora de Capitais Ltda., por ser uma empresa de responsabilidade limitada, é categorizada como uma sociedade simples.
ID 26917 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2024

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

A A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
ID 26916 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2024

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
B A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
C A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
D O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
ID 26915 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial FGV 2024

Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande . No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.

A As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
B As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
C A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
D Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
ID 26914 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial FGV 2024

O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
B É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
C Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
D Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.
ID 26823 Direito Empresarial e Comercial Utilização e Extinção da propriedade FGV 2024

Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda ., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.

A sociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
B A sociedade pode impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca, na sua promoção e comercialização.
C A sociedade pode proibir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, ainda que obedecidas as práticas leais de concorrência.
D sociedade pode vetar a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo ao caráter distintivo.
ID 26822 Direito Empresarial e Comercial Recuperação Judicial FGV 2024

A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda . requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.

A vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
B A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
C É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
D sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
ID 25546 Direito Empresarial e Comercial Falência FGV 2024

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo. Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens. Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

A É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
B Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
C Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
D Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.
ID 25545 Direito Empresarial e Comercial Requisitos para registro e patente FGV 2024

Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro recebeu registro de patente na categoria de invenção e, o segundo, a patente na categoria de modelo de utilidade. Assinale a opção que indica o privilégio de exploração que as patentes assegurarão aos autores.

A Temporário, para ambos.
B Vitacílio, para ambos.
C Perpétuo, até a terceira geração de descedentes dos autores.
D Temporário, para Pio Alves, autor da invenção, e vitalício para Cardoso Moreira, autor do modelo de utilidade.
ID 25544 Direito Empresarial e Comercial Nome empresarial FGV 2024

Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro. Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.
B Ela se rege pelas normas da sociedade em conta de participação e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas das sociedades por ações.
C Ela se rege pelas normas da sociedade simples e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade cooperativa.
D Ela se rege pelas normas da companhia e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade limitada.