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Questões de Legislação Específica dos Ministérios Públicos da FGV

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 questões Logística 6 questões Patologia 6 questões Ciências Políticas 5 questões Direito das Pessoas com Deficiência PCD 5 questões Eletrotécnica 5 questões Engenharia Sanitária 5 questões Filosofia e Teologia 5 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 questões Sem disciplina 5 questões Auditoria de Obras Públicas 4 questões Ciências 4 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 4 questões História do Brasil 4 questões Legislação de Inteligência 4 questões Políticas Públicas 4 questões Designer Gráfico 3 questões Educação Infantil 3 questões Engenharia Florestal 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Engenharia Química e Química Industrial 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 3 questões Mecânica de Autos 3 questões Oceanografia Geológica 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Segurança Pública e Legislação Policial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Direito Processual Penal Militar 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Relações Internacionais 2 questões Análise das Demonstrações Contábeis 1 questões Artes Gráficas 1 questões Artes Visuais 1 questões Assistência Social e Saúde Pública 1 questões Astronomia 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Ciências Humanas 1 questões Comércio Internacional Exterior 1 questões Direito do Idoso 1 questões Direito Educacional 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia Biomédica 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Mecatrônica 1 questões Finanças 1 questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1 questões Legislação e Ética Profissoria 1 questões Legislação e Temas Indigenistas 1 questões Matemática Atuarial 1 questões Regimento Interno 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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ID 209501 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil FGV 2026

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional. Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos. Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.
B A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.
C As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.
D O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.
E A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.
ID 209494 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Estrutura Organizacional do MPES FGV 2026

João, Pedro e Maria, servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, atuam, respectivamente, junto a estruturas com nível hierárquico de direção superior, de gerência e de execução. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto

A à Procuradoria-Geral de Justiça, à Gerência Geral e a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça.
B à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a uma Procuradoria de Justiça e a uma Promotoria de Justiça.
C ao Conselho Superior do Ministério Público, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D ao Colégio de Procuradores de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça.
E a uma Subprocuradoria-Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público.
ID 209491 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Plano de Carreira dos Servidores do MPES (Promoção) FGV 2026

Maria comunicou à sua colega Antônia que fora promovida horizontalmente na carreira técnica operacional, considerando ser ocupante do cargo de agente especializada no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Antônia, então, concluiu que:
I. Maria atingiu o quantitativo mínimo de pontos estabelecido para o conjunto dos fatores de avaliação.
II. Maria não teve avanço na carreira por processo de promoção por um período mínimo de 2 (dois) anos.
III. Maria foi avaliada exclusivamente com base no fator desempenho.
Em relação às 3 conclusões de Antônia, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A todas estão certas.
B apenas a conclusão I está certa.
C apenas a conclusão II está certa.
D apenas as conclusões I e III estão certas.
E apenas as conclusões II e III estão certas.
ID 209490 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Regime Jurídico dos Servidores do MPES (Jornada de Trabalho) FGV 2026

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foi informada por uma colega sobre a possibilidade de ambas terem a sua jornada de trabalho estendida em até 2 (duas) horas de serviço extraordinário. Considerando os termos dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A O trabalho extraordinário fará a jornada ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho ordinário.
B A decisão sobre o trabalho extraordinário foi tomada pela chefia imediata, o que independe de autorização prévia da chefia institucional.
C As horas que excedam a jornada ordinária, em decorrência de situações excepcionais e de necessidade imediata, acarretam o direito subjetivo à folga no dia imediato.
D As horas que excedam a jornada ordinária, em determinadas hipóteses, podem ser compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes, não sendo remuneradas.
E A não remuneração das horas extraordinárias, nos termos de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, acarretará o direito à sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.
ID 209489 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Remuneração de Servidores do MPES FGV 2026

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após preencher os requisitos exigidos, passou a ter a sua remuneração fixada com base no escalonamento do cargo efetivo, representado por letra, no mesmo grupo de referências salariais de um cargo efetivo da carreira. Com base no caso apresentado, é correto afirmar que a remuneração foi fixada com base

A no nível.
B na classe.
C no padrão.
D na carreira.
E no padrão de referência.
ID 209488 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público FGV 2026

A atuação funcional de determinado Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, empossado no cargo há doze meses, contrariou os interesses de importante grupo econômico. À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento. Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, não pode perder o cargo.
B o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
C o referido Promotor de Justiça, somente pode perder o cargo pela conjunção de vontades de órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.
D não é necessária sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, uma vez que o referido Promotor de Justiça não tem a garantia vitaliciedade.
E o referido Promotor de Justiça, por não ter a garantia da vitaliciedade, a exemplo de qualquer membro do Ministério Público, pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar.
ID 209486 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Estrutura do MPES) FGV 2026

Maria, recém-empossada como servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, encaminhou dois expedientes para estruturas classificadas como órgãos de execução pela Lei Complementar estadual nº 95/1997. É correto afirmar que Maria pode ter encaminhado os expedientes para

A o Procurador-Geral de Justiça e para uma Promotoria de Justiça.
B o Colégio de Procuradores de Justiça e para uma Procuradoria de Justiça.
C o Núcleo de Atuação Institucional Especializada e para um Promotor de Justiça.
D a Ouvidoria do Ministério Público e para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E o Conselho Superior do Ministério Público e para um Subprocurador-Geral de Justiça.
ID 209485 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Controle Interno) FGV 2026

No âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foram praticados determinados atos de ordenação de despesas que, como constatado pela Chefia Institucional, deveriam ser analisados pelo controle interno, na perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade. Consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 95/1997, é correto afirmar que o referido controle é realizado

A pelo Tribunal de Contas.
B pela Assembleia Legislativa.
C pela Assessoria de Controle Interno.
D pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle.
E pela Assessoria de Controle, Auditoria e Economicidade.
ID 208074 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Código de Organização Judiciária FGV 2026

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X. Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível. Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.
B a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
C a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
D a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
E a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
ID 14075 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Funções do Ministério Público Atuação extrajudicial do MP FGV 2023

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público. A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.