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Questões de Legislação dos TRFs da FGV

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ID 25299 Legislação dos TRFs Lei N 11 416 2006 FGV 2025

Maria, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnica judiciária, estava muito feliz por ter obtido um incremento remuneratório em razão do seu desenvolvimento na respectiva carreira. Esse desenvolvimento decorreu de uma mudança de classe. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Maria

A obteve promoção.

B obteve progressão funcional.

C permaneceu no mesmo padrão.

D obteve um adicional de qualificação.

E cumpriu o interstício mínimo de dois anos na classe anterior.

ID 25297 Legislação dos TRFs Lei N 11 416 2006 FGV 2025

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente. Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

A faz jus à GAE.

B somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.

C não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.

D somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.

E não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

ID 25248 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições da Polícia Judicial, segundo a Resolução nº 344 /2020, do CNJ, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

A Deve zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na sua área de jurisdição.

B Deve zelar pela segurança dos magistrados de primeiro e segundo graus, em todo o território nacional.

C Deve zelar pela segurança de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional.

D Deve zelar pela segurança dos magistrados atuantes na execução penal, desde que na sua área de jurisdição.

E Deve zelar pela segurança de servidores e das autoridades, sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, em todo o território nacional.

ID 25246 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

Os órgãos do Poder Judiciário devem buscar protocolos de segurança aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) venham estar expostos(as) em decorrência do exercício da função. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem ser responsáveis pelas das medidas de segurança exclusivamente se o risco for real.

B O procedimento de análise de risco, que envolve a situação de um(a) magistrado(a), deve identificar o resultado, como sendo elevado, real ou potencial.

C Toda ameaça, após o registro de ocorrência policial, deve ser comunicada à Comissão de Segurança e à Presidência do Tribunal.

D Todos os casos de existência de situação de risco, após verificação de que são reais, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais.

E As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes somente medidas de escolta permanente e escolta durante os deslocamentos.

ID 24337 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos. A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário. Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.

A A Resolução é aplicável a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, exceto aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as).

B Os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde poderão prescrever ações imediatas com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação, sugerindo à Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a realocação dos servidores envolvidos, com a anuência desses, em outra unidade.

C A conduta que possa configurar assédio ou discriminação somente poderá ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, ou seja, não pode ser denunciada por terceiros que dela tomem conhecimento.

D A celebração de termos de cooperação técnico-científica para o estudo, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação não está prevista como atribuição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

E As Comissões criadas por força da Resolução nº 351/2020 do CNJ substituem as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar porque o acolhimento da notícia se confunde e se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar.

ID 23084 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

A Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o teor da Resolução nº 359/2020, instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.

I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.

II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law , linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.

III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e III, apenas;

E I, II e III.

ID 22614 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 410/2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos(as) principais:

A elementos fundamentais norteadores serão a governança pública, compliance , inovação, sustentabilidade, responsabilidade social e o sigilo, vedada a transparência;

B fundamentos incluem a integridade pública, conceituada pelo citado ato normativo como o conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno e externo, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades;

C eixos estruturais serão o comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos e a existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação direta do CNJ, e não de cada tribunal;

D diretrizes para sua concepção e implementação serão a ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, bem como a vedação de avaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos;

E objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.

ID 21823 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2025

A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

A O Magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência.

B Em qualquer hipótese, é vedado ao Magistrado usar os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções para fins privados.

C O Magistrado pode manifestar publicamente uma opinião sobre um processo pendente de julgamento no Tribunal ao qual está vinculado, desde que seja parte interessada.

D A atuação do Magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplados em lei.

E O Magistrado prudente busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito, segundo o Código de Ética da Magistratura.

ID 31873 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2024

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até então, regulamentava o tema. No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que

A o divórcio não pode ser realizado extrajudicialmente quando há filhos menores de idade ou incapazes.

B será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes.

C o casal levará os filhos menores comuns ao Conselho Tutelar para serem ouvidas sobre o regime de guarda que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.

D o casal levará os filhos comuns menores ou maiores incapazes ao Ministério Público para serem ouvidos sobre o regime de guarda ou curatela que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.

E os pais devem expressamente concordar que declinam de pensão alimentícia para os filhos menores ou incapazes.

ID 31539 Legislação dos TRFs Stf FGV 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

B lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

C lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

D norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

E lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.