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3 questões encontradas

ID 32695 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá FGV 2024

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças. Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

A pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.

B só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.

C entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

D entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

E pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.

ID 32615 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá FGV 2024

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

A Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

B O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

C Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

D Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

E Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

ID 31828 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá FGV 2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais. Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais. De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

B A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

C Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

D A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

E A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.