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ID 205883 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Sistema Penitenciário e da Polícia Penal (Estadual e Distrital) INSTITUTO AOCP 2026

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

ID 145330 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Sistema Penitenciário e da Polícia Penal (Estadual e Distrital) AOCP 2026

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

ID 156319 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Sistema Penitenciário e da Polícia Penal (Estadual e Distrital) AOCP 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).

Ao preso submetido à sanção disciplinar é assegurado banho de sol com duração de, no mínimo, 1 (uma) hora diária e visita médica nos dias e nos horários fixados pela direção do estabelecimento penal.

C Certo

E Errado