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A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Comunicação Social (arts. 220 a 224), estabelece um arcabouço jurídico que busca conciliar a liberdade de manifestação do pensamento com a proteção do interesse público e da soberania nacional. Diante das normas que regulam a exploração dos serviços de radiodifusão e a organização do setor, a constituição estabelece que:

A A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença previa do governo federal.
B É permitida a censura de natureza política, ideológica e artística em programas de rádio.
C A propriedade de empresas de radiodifusão é permitida a qualquer cidadão estrangeiro sem restrições.
D A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.
E Os meios de comunicação social não têm obrigatoriedade de dar prioridade a conteúdos educativos.
Texto associado
No que se refere às áreas de atuação e responsabilidades do produtor cultural, bem como à gestão de eventos e projetos e às políticas públicas e políticas culturais no Brasil, julgue os próximos itens.

Apesar de as atribuições do produtor e do gestor cultural serem diferentes, elas se fundem em relação à ocupação de espaços e à atuação no mercado cultural.

C Certo
E Errado

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais. Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.

“O jornalista deve ir além da busca do fato, mas ouvir todos os lados da notícia, ou seja, é preciso investigar, apurar e ter convicção acerca do fato relatado, pois apenas ouvir um dos lados, e publicá-lo, é uma forma preguiçosa de fazer jornalismo” (Barbiero, 2013). A citação proposta refere-se a:

A contrapartidas noticiosas
B ética jornalística
C interação com uma fonte
D confabulações jornalísticas

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que

A como as publicidades de apostas não terão crianças e adolescentes como público-alvo, todas as pessoas que apareçam nas publicidades do segmento, praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, deverão ser e parecer maiores de 30 anos.
B estarão desobrigados da inserção de “cláusula de advertência” os formatos que não contiverem apelo à prática da atividade e que se limitem à divulgação do site, marca ou slogan, em publicidade estática ou dinâmica (com exibição digital) ao redor do campo em estádios, ginásios e outras arenas e em publicidade em equipamentos de competição ou materiais de apoio das atividades.
C as publicidades de apostas não devem ser veiculadas em nenhum canal aberto, programa ou conteúdo de mídia de massa, sendo os anunciantes dispensados de usar ferramentas de bloqueio e segmentação etária (age gating) de audiência para garantir a limitação de acesso digital por menores de 18 anos.
D “Você tem chances iguais de ganhar ou perder”; “Aposta é um investimento de risco” e “Apostar pode deixar você rico ou pobre” são algumas das opções de mensagem de advertência já aprovadas pelo CONAR e que deverão figurar de forma legível, ostensiva e destacada nas publicidades de apostas.
E é aceitável promover as apostas como meio de recuperar valores perdidos em outras apostas anteriores ou outras perdas financeiras, desde que não haja sugestão da dessa prática como uma alternativa ao emprego, ocupação profissional ou alívio de dificuldades ou problemas pessoais, como solidão ou depressão.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que as “cláusulas de advertência” – como “beba com moderação”; “se dirigir não beba” ou “quem bebe menos, se diverte mais” – deverão refletir a responsabilidade social da publicidade e a consideração de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação para com o público em geral. Em alguns casos referentes à publicidade de bebidas alcoólicas, eles estão desobrigados de sua inserção como nas situações apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

A Em textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.
B Em “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracterizações de patrocínio desses programas.
C Em publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, sua marca ou slogan.
D Na simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veículos de competição como suporte.
E Em mensagens veiculadas em mídia exterior e congêneres, sejam “outdoors”, “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis eletrônicos, painéis em empenas de edificações, “busdoors” e envelopamentos de veículos de transporte coletivo.
Texto associado
No que concerne ao jornalismo no meio televisivo e à ética no jornalismo, julgue os itens a seguir.

A conduta ética de um jornalista deve primar pela verdade, sendo-lhe, contudo, facultado o direito de resistir ou ceder a pressões que possam desviá-lo da realidade dos fatos.

C Certo
E Errado
Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto BolíviaBrasil S.A. Cargo: Analista - Área: Gestão, Comunicação Prova: CESPE/CEBRASPE - TBG - Analista - Área: Gestão, Comunicação - 2023

Leia o texto abaixo: Sabemos que vários órgãos e entidades regulatórias constituem o ambiente em que a legislação publicitária se articula. A entidade criada pelo mercado publicitário para fazer cumprir as Normas-Padrão da Atividade Publicitaria, documento básico que define as condutas e regras das melhores práticas éticas e comerciais entre os principais agentes da publicidade brasileira recebeu um nome e uma abreviação. A partir desta leitura, assinale a alternativa que seleciona o nome e a abreviação corretas para a definição mencionada acima.

A Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac)
B Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp)
C Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
D Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap)
E Associação dos Profissionais de Propaganda (APP)

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Para usar a LAI, os jornalistas devem

A identificar o órgão responsável pela informação solicitada e evitar fazer muitas perguntas diferentes no mesmo pedido.
B priorizar solicitações vagas e abrangentes de modo a não revelar os rumos da investigação jornalística.
C se recusar a recorrer de indeferimentos, salvo se a solicitação tiver sido excessivamente detalhada e a resposta for vaga.
D pedir informações sobre os gastos do governo, especialmente se já estejam disponíveis no Portal da Transparência.
E para preservar o sigilo da apuração, só recorrer à LAI poucos dias antes da data prevista para a publicação da matéria.

A respeito do dever do jornalista, que consta no Código de Ética desse profissional, assinale a alternativa correta.

A O jornalista tem como dever defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, opondo-se ao arbítrio e ao autoritarismo; respeitar, entre outros, o direito à imagem, à intimidade, bem como o direito autoral e intelectual e, por meio da defesa dos direitos do cidadão, contribuir para a promoção das garantias individuais e coletivas.
B O jornalista tem como dever defender os princípios expressos na Constituição, opondo-se ao arbítrio e ao autoritarismo; respeitar, entre outros, o direito à informação, à intimidade, bem como o direito à privacidade intelectual e, por meio da defesa dos direitos do cidadão, contribuir para a promoção das garantias individuais e coletivas.
C O jornalista tem como dever defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, opondo-se ao arbítrio e ao autoritarismo; respeitar, entre outros, o direito à produção da notícia, à intimidade, bem como o direito autoral e intelectual e, por meio da defesa dos direitos do cidadão, contribuir para a promoção das garantias individuais e coletivas.
D O jornalista tem como dever defender os princípios expressos na Constituição, opondo-se ao arbítrio e ao autoritarismo; respeitar, entre outros, o direito à garantia coletiva, à intimidade, bem como o direito de lutar pela liberdade de pensamento e intelectual e, por meio da defesa dos direitos do cidadão, contribuir para a promoção das garantias individuais e coletivas.
E O jornalista tem como dever defender os princípios expressos na Constituição, opondo-se ao arbítrio e ao autoritarismo; respeitar, entre outros, o direito à integridade das fontes, à intimidade, bem como o direito de lutar contra a corrupção intelectual e, por meio da defesa dos direitos do cidadão, contribuir para a promoção das garantias individuais e coletivas.