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ID 178453 Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero FCC 2025

O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto

A nos Princípios de Yogyakarta sobre Orientação Sexual e Ideologia de Gênero.

B na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

C na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

D na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

E na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão.

ID 178441 Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero FCC 2025

De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.

B Raça: conjunto de características socialmente construídas - muitas vezes negativas e subordinatórias - atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.

C Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.

D Transversalidade: atração sexual e afetiva de um determinado indivíduo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.

E Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

ID 175065 Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero FCC 2021

Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero

A mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.

B mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.

C desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.

D mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.

E mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.