ID 161861 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará. AOCP 2024 Em relação ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, instituído pelo Decreto Estadual nº 387, de 1999, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Esse sistema é integrado ao Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (SERFLOR). II. O propósito desse sistema era levar o Estado do Paraná a ter um índice de no mínimo 5% (cinco por cento) de cobertura florestal, através da Iniciativa Privada. III. Esse sistema tem como uma de suas diretrizes básicas o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais através de corredores da biodiversidade. IV. O prazo máximo para a recuperação das áreas de reserva florestal legal fixado por esse decreto era de 10 (dez) anos. A Apenas I e III. B Apenas II e IV. C Apenas II, III e IV. D Apenas I, II e III. E I, II, III e IV.
