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ID 204647 Direito Penal Lei 12.830/13 - Autoridade Policial CEBRASPE 2016

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre
a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale
a opção correta.

A São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
pelo delegado de polícia.
B A redistribuição ou a avocação de procedimento de
investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística,
desde que determinada por superior hierárquico.
C A remoção de delegado de polícia de determinada unidade
policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição
para outra, não incidindo a exigência de motivação nas
remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito
da mesma localidade.
D A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no
âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao
delegado de polícia que preside os autos.
E A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias
civil e federal.