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ID 157310 Direito Processual Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2022

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B O juiz não poderá receber denúncia ou queixa crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
C Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
D A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
E O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.