ID 172113 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo FCC 2019 Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e no 207/79: I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme. II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado. III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada. IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave. Está correto o que se afirma APENAS em: A III e IV. B I e IV. C I e II D II e IV. E II e III.
